Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal 12.305/2010, como principais instrumentos de planejamento e gestão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e possuem fundamental importância para o atingimento da sustentabilidade ambiental, econômica e financeira destes serviços. 

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O PMGIRS do município da Paraíba do Sul está sendo desenvolvido de acordo com as diretrizes da Política, permitindo o conhecimento do panorama atual e o planejamento de programas, projetos e ações imediatas, de curto, médio e longo prazo, visando uma gestão adequada e multidisciplinar com premissas de educação ambiental, coleta seletiva, estímulo à comercialização de materiais recicláveis, compostagem, inclusão de catadores e adoção de sistemas ambientalmente adequados.

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​ A elaboração do PMGIRS, de acordo com o Art. 19 da Lei Federal n. 12.305/2010, é condição para os municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos, financiamentos e fomento de entidades federais de crédito para tais finalidades.

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A contratação para a elaboração deste PMGIRS se deu a partir do processo licitatório (Ato Convocatório n° 08/2016 – CEIVAP/AGEVAP), com recursos oriundos do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) e sob supervisão da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP).

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Nesta página eletrônica você poderá opinar e sugerir sobre a proposta do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município da Paraíba do Sul em elaboração, bem como acompanhar as ações projetadas no Plano, cujo horizonte de planejamento será de 20 anos.